Curso de curta duração

em Gestão Pública

A Contratação por Tempo Determinado para Atender Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público e o Processo Seletivo Público

Apresentação

A contratação temporária por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição da República, é instrumento amplamente utilizado pela Administração Pública para suprir necessidade de pessoal.

Trata-se, no entanto, de alternativa a ser utilizada em casos excepcionais, e cuja regularidade fica condicionada às peculiaridades do caso concreto e ao atendimento de determinados requisitos, os quais, uma vez desatendidos, resultam na negativa do registro das contratações pelo Tribunal de Contas do Estado, que as analisa por determinação do art. 71, III, da Constituição da República.

INSCREVA-SE

Público-alvo

Gestores Municipais, incluídos os Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, Vereadores, servidores responsáveis e que atuam no Setor de Pessoal, Controladores Internos e demais servidores dos Poderes Executivo e Legislativo envolvidos, direta ou indiretamente, com os procedimentos relativos à contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e a realização do respectivo processo seletivo

Programação

º Formas de admissão no serviço público: aspectos gerais

º Dos procedimentos para a contratação temporária de excepcional interesse público

º Aspectos constitucionais

º A caracterização do excepcional interesse público

º O tempo determinado

º O art. 37, IX da Constituição da República e a necessidade de lei autorizativa

º A inaplicabilidade da Lei nº 8.745-93 em âmbito municipal

º Aspectos atinentes ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

º O Guia Prático de Admissões e Inativações do TCE-RS

º O processo seletivo simplificado na visão do TCE-RS

º Do levantamento das necessidades

º Do edital de abertura

º Das provas

º Da validade

º Dos requisitos para a admissão

º Decisões do TCE-RS

º Aspectos atinentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

º Dos direitos e garantias assegurados aos contratados

º Da rescisão antecipada

º Aspectos quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal

º A análise dos modelos apresentados

º Decreto que institui o regulamento para a realização de Processo Seletivo Simplificado

º Edital de processo seletivo para a contratação temporária

º Projeto de lei que autoriza a contratação temporária

º Contrato temporário

º Coffee break

CARGA HORÁRIA

8h

REALIZAÇÃO

22/09/2025

Das 8h às 12h e 13h30 às 17h30

LOCAL

UNISC - Santa Cruz do Sul

LOCAL

Sala de aula e auditório interativos

Investimento

EGRESSO OU ALUNO UNISC

R$ 525,00

1 A 2

SERVIDORES PÚBLICOS

R$ 525,00

3 OU MAIS SERVIDORES PÚBLICOS

R$ 450,00

PÚBLICO EM GERAL

R$ 650,00

Conheça nosso professor

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João Felipe Lehmen

Professor de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Graduado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Extensão em Direito Público pela Fundação Educacional Machado de Assis (FEMA). Advogado e Consultor Jurídico em direito público. Ex-assessor Jurídico Municipal. Membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB/RS. Membro do Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral (IGADE). Experiência na área de Direito Público e Direito Privado.